Cancelar NFE fora do prazo


Postado em 11/10 de 2016 Categoria: NFE

Cancelar NFE fora do prazo


Cancelar NFE fora do prazo

NF-e: Cancelamento fora do prazo, segundo cada Unidade Federativa

Reunimos neste documento o resultado do levantamento feito por nosso suporte através dos canais de atendimento das Secretarias de Fazenda dos Estados sobre o cancelamento de NF-e fora do prazo. Abaixo reproduzimos as respostas para orientação dos emitentes de NF-e. É necessário atenção do emitente, pois algumas UFs homologam o cancelamento fora do prazo e aplicam multa automaticamente.

Essa relação tem finalidade apenas informativa. Recomendamos que cada emitente verifique com sua assessoria fiscal ou contábil e com o Posto Fiscal de seu domicílio qual o procedimento a ser adotado.

Acre – AC

Contato efetuado por e-mail, mas ainda não obtivemos uma resposta formal sobre o procedimento que será adotado por este Estado.

Alagoas – AL

Contato por telefone: Não é fornecido protocolo de atendimento.

Não há como cancelar após as 24 horas, sendo assim, não há nenhuma penalidade.

Amapá – AP

Contato efetuado por e-mail, mas ainda não obtivemos uma resposta formal sobre o procedimento que será adotado por este Estado.

Amazonas – AM

Contato por e-mail: plantaofiscal@sefaz.am.gov.br

Não há penalidade para essa operação, pois a própria SEFAZ homologa, conforme Parágrafo único da Cláusula décima segunda do AJUSTE SINIEF 07/05 e também no item 05 da nota técnica 2012/003 da NFE.

Bahia – BA

Contato por e-mail: plantaofiscal@sefaz.ba.gov.br

Se o pedido de cancelamento for transmitido fora do prazo, o sistema rejeitará. Para cancelar uma NF-e após o prazo de 24 horas o contribuinte deve pedir autorização na Inspetoria fazendária e um cancelamento fora do prazo autorizado pela INFAZ não acarretará penalidade.

A legislação está disponível no site www.sefaz.ba.gov.br > Legislação e Contencioso > Textos Legais > RICMS/Atual > Texto sem Notas.

Ceará – CE

Contato por ouvidoria: Protocolo 0432478.

1) Informamos que de fato, conforme artigo 1º do Ato Cotepe nº 33/2008 o prazo para o cancelamento é de 24hs.

Art. 1º poderá o emitente solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005.

2) Apesar do prazo de 24hs para o cancelamento, não conhecemos penalidade para o procedimento fora desse prazo e no mais o sistema informatizado da SEFAZ/CE, aceita e homologa a nota fiscal no prazo superior a 24hs. Salientamos que a consulta feita por telefone: 0800-7078585 ou via e-mail plantaotributario@sefaz.ce.gov.br, tem apenas caráter informativo e esclarecedor no que diz respeito à Legislação Tributária Estadual, não gerando o efeito decorrente da consulta formal junto à Coordenadoria de Administração Tributária – CATRI – SEFAZ, nos termos dos Arts. 883 a 896 do Decreto N° 24.569/1997 RICMS. Agradecemos sua participação.

Distrito Federal – DF

Contato efetuado por e-mail, mas ainda não obtivemos uma resposta formal sobre o procedimento que será adotado por este Estado.

Espírito Santo – ES

Link:  http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/noticias.php?id=1471

Diante das frequentes dúvidas apresentadas por contribuintes, a Receita Estadual esclarece que o cálculo da multa referente o cancelamento da NF-e fora do prazo passou a ser de 1,5% sobre o valor total da operação indicada no documento fiscal. Será cobrado como multa o valor resultante deste percentual sempre que esse ficar entre 15 VRTEs e 1500 VRTEs.

Se a aplicação do percentual de 1,5% sobre o total da operação resultar em valor menor do que 15 VRTEs, será cobrado o mínimo de 15 VRTEs. E se o valor for superior a 1500 VRTEs, a multa será reduzida à multa máxima, que é de 1500 VRTEs.

Cabe lembrar que o percentual de multa de 1,5%, assim como os limites de valor das multas, são válidos apenas nos casos de denúncia espontânea.

O auditor fiscal da Receita Estadual Deuber Luiz Vescovi de Oliveira lembra que o prazo regular para o cancelamento da NF-e é 24 horas a contar da sua autorização e, somente pode ser feito caso não tenha havido o trânsito da mercadoria acobertada pela NF-e a ser cancelada.

Havendo perda de prazo de cancelamento e não ocorrido o trânsito da mercadoria acobertada pelo documento que se deseja cancelar, recomenda-se que seja feita denúncia espontânea para solucionar o problema.

Denúncia espontânea:

Para realizar a denúncia espontânea por perda de prazo de cancelamento da NF-e, o contribuinte deve formalizar processo em uma das Agências da Receita Estadual. “Devem ser informados no requerimento os motivos do cancelamento fora do prazo”, alerta o auditor fiscal.

Não há modelo padrão para a produção do requerimento, que deve ser assinado pelo representante da empresa e vir acompanhado do comprovante de pagamento do DUA com código da receita 801-0 de acordo com o cálculo citado. Deve-se juntar ao processo o DANFE da NF-e que se deseja cancelar. Não é necessário abrir mais de um processo por empresa, caso a solicitação se refira a mais de uma NF-e de um único estabelecimento.

Após recebimento regular do processo de denúncia espontânea, o setor de NFe da Receita Estadual irá verificar a veracidade das informações prestadas, realizando, se necessário, diligências nas empresas envolvidas na operação.

Autorizado o cancelamento, o setor fará contato com a denunciante comunicando da reabertura do prazo de cancelamento, que será efetuado pela própria empresa em seu sistema emissor de NFe, com uso do seu certificado digital. Após o cancelamento, deverá a empresa registrar o fato no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).

Goiás – GO

Contato por e-mail: suportenfe@sefaz.go.gov.br

Embora previsto na legislação federal o estado de Goiás não recepcionou em sua legislação este dispositivo, assim, não há cancelamento fora do prazo em Goiás.

Maranhão – MA

Contato por e-mail: asdin@sefaz.ma.gov.br

Não há multa para o cancelamento de NFE após 24 h da emissão. O contribuinte não consegue cancelar.

Para cancelar depois de 24 horas, só solicitando para a SEFAZ cancelar por Ofício. Protocolar em qualquer Agência.

Mato Grosso – MT

Contato através da ouvidoria: Protocolo: 72941.

Extraí-se do texto legal, que o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, em prazo não superior a 2 (duas) horas, contadas do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e.

Após esse prazo, poderá ser solicitada a autorização para “anulação da NF-e”, exclusivamente, em relação às hipóteses de erro não sanável por Carta de Correção. O protocolo do pedido de anulação deverá ser realizado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e.

Para protocolizar o seu pedido, o interessado deverá utilizar o sistema denominado E-Process (protocolização eletrônica). Acessar a opção Baixar Modelos e escolher dentre os modelos disponíveis aquele que se enquadre ao seu caso concreto. Por exemplo:

DOCUMENTOS FISCAIS (ART. 90 DO RICMS-MT)
Tipo de processo
NF-E – ANULAÇÃO DE DOCUMENTO EMITIDO

Link Legislação:
 http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/e760efd23d518130042573b100410e48?OpenDocument&Highlight=0,163%2F2007

Mato Grosso do Sul – MS

Contato por telefone: Não é fornecido protocolo de atendimento.

Caso a mercadoria não tenha circulado o contribuinte deve entrar no site  http://www.icmstransparente.ms.gov.br/ efetuar login, solicitar o cancelamento extemporâneo, pagar a DAEMS (O valor é de R$176,00) e esperar a liberação de cancelamento, após a liberação pode-se efetuar o cancelamento pelo próprio sistema do contribuinte.

Minas Gerais – MG

Cabe informar em princípio que o nosso suporte é restrito e presta esclarecimentos que indicam a legislação pertinente e as fontes para estudo da questão levantada.

Informamos que as penalidades possíveis de serem aplicadas, de acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais, previstas na Lei 6763 de 26.12.75 ( http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l6763_1975_05.htm#art53), estão regulamentadas nos artigos 209 a 221, do Título X – Das penalidades – do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto n.º 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Para consultá-las utilize o link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms_2002_seco/partegeral2002_8.htm#art209.

Informamos ainda que o contribuinte que não observar o prazo de 24 horas para o cancelamento de NF-e deverá protocolar uma Denúncia Espontânea na Administração Fazendária de sua circunscrição, observando o disposto no Capítulo XV do RPTA (Dec. 44.747 de 03.03.08). Na respectiva denúncia, deverá relatar o fato e demonstrar que a operação não ocorreu, mediante, por exemplo, declaração do destinatário.

Cabe ressaltar que a SEF/MG processará o cancelamento entre 24 e 168 horas, porém o contribuinte estará sujeito à verificação fiscal devido ao descumprimento do prazo.

O link para acessar os endereços e dados das AF é:  http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/admfazendaria.html

XXXIX – por cancelar, após o prazo previsto em regulamento, documento fiscal eletrônico relativo à operação ou prestação não ocorrida – 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação.

Pará – PA

Contato via telefone: Protocolo – 443240

Decreto 4.676/01
Art. 182-N
Não existe penalidade prevista na legislação ficando assim a critério do fiscal (em possível fiscalização).

Paraíba – PB

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE NF-e FORA DE PRAZO (Cancelamento Extemporâneo)
PORTARIA Nº 049/GSER DOE DE 21/04/2011, alterada pela PORTARIA Nº 156/GSER, publicada no DOE de 29/06/2012.

O Contribuinte deverá formular processo na repartição fiscal de seu domicilio tributário, fazendo juntada dos seguintes documentos:

1- Pedido de cancelamento de NF-e, formulado mediante requerimento assinado pelo representante legal ou pelo contador cadastrado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC da empresa requerente, narrando, minuciosamente, os fatos que o justifique.

2 – Cópia do DANFE da NF-e a ser cancelada.

3 – Cópia do novo DANFE emitido em substituição a NF-e a ser cancelada, se for o caso.

4 – Na hipótese do pedido de cancelamento se referir a NF-e emitida para órgão público, TAMBÉM SERÁ EXIGIDO DOCUMENTO EXPEDIDO PELA INSTITUIÇÃO PÚBLICA, justificando os motivos do não recebimento das mercadorias e do documento fiscal emitido anteriormente.

5 – Cópia do Conhecimento de Transporte Rodoviário de cargas ou CT-e, bem como declaração da empresa de transporte de que a operação não foi realizada, na hipótese de utilização de serviços de transportadora.

6 – Casos de requerimento assinado por procurador deverão ser anexados ao processo cópias da procuração expedida pelo titular ou por um dos sócios da empresa, bem como da identidade e do CPF do procurador.

7 – Encaminhar processo do pedido de cancelamento da NF-e ao Subgerente Regional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, para análise e parecer.

8 – Caso o parecer seja favorável, a autoridade fiscal responsável pela emissão do parecer encaminhará os dados para liberação no Sistema do novo prazo para cancelamento da NF-e.

9 – Após o retorno do processo à repartição fiscal de origem, esta deverá notificar o contribuinte sobre o resultado do processo. Caso deferido, o contribuinte realizará o cancelamento em seu próprio sistema de emissão de NF-e.

Paraná – PR

4.2 Como proceder para efetuar o cancelamento de uma NF-e após o prazo legal de 168 horas?

Resposta: O emitente que perdeu o prazo legal de cancelamento de NF-e (168 horas contadas do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e), e desde que atendidas às regras legais de cancelamento (por exemplo, uma das exigências legais é que o cancelamento ocorra antes da ocorrência do fato gerador), poderá regularizar a emissão indevida conforme determina a legislação estadual, no RICMS/PR, art. 216, Inciso VII e § 2º.

Link:  http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/NFe/FAQ_NFe_PR.pdf (atualizado em 22-10-2012).

Pernambuco – PE

Contato efetuado por e-mail, mas ainda não obtivemos uma resposta formal sobre o procedimento que será adotado por este Estado.

Piauí – PI

Contato com:

Luiz Antonio Baptista da Costa Leite – AFFE
Coordenação dos Estudos Econômico-fiscais
Líder dos projetos EFD, NF-e, CT-e e SINTEGRA na SEFAZ PI.

RESPOSTA: No momento ainda não há previsão para esse procedimento.

Rio de Janeiro – RJ

Em expirado o prazo de cancelamento (Ato COTEPE/ICMS n.º 33/2008) superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NFe, deverá a empresa tomar a seguinte providência:

Instruir processo administrativo tributário (conforme disposto no Decreto n.º 2.473/79- SEÇÃO III – DAS PETIÇÕES) na repartição fiscal de sua jurisdição com documentação que comprove de forma inequívoca que efetivamente a operação deve ter seu cancelamento deferido. Se houver envolvimento de outra UF deverá o contribuinte deste Estado trazer ao processo comunicação expressa ao destinatário com a devida ciência deste, e comprovação que este comunicou à SEFAZ de sua UF.

A inspetoria deverá constituir ação fiscal e a autoridade fiscal efetuar parecer conclusivo quanto à matéria. Em sendo concluído favorável ao contribuinte, o titular da repartição fiscal de sua jurisdição deferirá a reabertura do prazo de cancelamento para que o próprio contribuinte efetue o cancelamento (via sistema) dentro do prazo que for estabelecido.

Link:
 http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal?_nfpb=true&_pageLabel=sistemaseletronicos&file=/informacao/sistemaseletronicos/nfe/Duvida%206.html

Rio Grande do Norte – RN

Contato via telefone: Protocolo 3016.

A legislação tributária estadual não contempla penalidade para esse fato, uma vez que não existe a possibilidade de cancelamento da NF-e fora do prazo de 24 horas (1 dia) após a autorização da mesma.

Rio Grande do Sul – RS

No Rio Grande do Sul, a legislação não permite o cancelamento fora do prazo. Por isso, ele não será implementado no RS.

Rondônia – RO

Contato com:

Jander Salvador
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Gestor Nfe/Cte/SPED

RESPOSTA: Não é possível efetuar o cancelamento de NF-e fora do prazo de 24 horas.

Roraima – RR

A SEFAZ INFORMA QUE TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 542/2014 QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) DE ESTORNO NOS CASOS QUE A OPERAÇÃO FISCAL NÃO TENHA SE REALIZADO E O EVENTO DE CANCELAMENTO (NO PRAZO DE 24 HORAS) NÃO TENHA SIDO REALIZADO, NÃO SERÁ MAIS PROTOCOLADO SOLICITAÇÃO PARA “CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO”.Mais informações contate-nos através do telefone (95) 2121-9059 ou e-mail:   dief@sefaz.rr.gov.br.
Autor: Palmira Leão de Souza – Chefe da Divisão de Informações Econômico-Fiscais - SEFAZ/RR.

  https://www.sefaz.rr.gov.br/noticias.php?id=65

Segue texto da PORTARIA abaixo:

PORTARIA Nº 542/2014 - GABINETE

"Regulamenta os procedimentos relativos à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de estorno nos casos em que a operação fiscal não tenha se realizado e o Evento de Cancelamento da NF-e não tenha sido transmitido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental 818-P, de 07 de abril de 2014, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 54 da Lei Complementar nº. 059, de 28 de dezembro de 1993, que instituiu o Sistema Tributário do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF nº.07, de 30 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 186-M do Regulamento do ICMS do Estado de Roraima, aprovado pelo Decreto nº. 4.335-E, de 03 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à emissão de NF-e de estorno nos cados em que a operação não tenha se realizado e o Evento de Cancelamento da NF-e não tenha sido transmitido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,

RESOLVE:

Art. 1º Nos casos em que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço e o cancelamento da respectiva NF-e não tenha sido transmitida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a correção do documento eletrônico deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno observando-se as instruções abaixo indicadas:

a) Finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3 - NF-e de ajuste";
b) Descrição da Natureza de Operação (campo natOp) = "999 - Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal";
c) Referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe);
d) Dados de produto/serviço e valores equivalentes ao da NF-e estornada;
e) Códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada;
f) Informar a justificativa do estorno nas Informações Adisionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

Parágrafo único. Após a emissão da NF-e de estorno o emitente deve lavrar Termo no seu respectivo Livro de Registro de Utilização de Focumentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 06, explicando o ocorriddo, devendo o destinatário, se pessoa jurídica, manifestar-se por meio do Aplicativo de Manifestação do Destinatáio no evento "Operação não realizada".
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficional do Estado de Roraima ficando revogado o procedimento de CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO de que trata a portaria SEFAZ/GAB nº. 515/2012, e demais dispositivos em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gainete do Secretário de Estado da Fazenda, Boa Vista/RR, 15 de julho de 2014.

LUIZ GONZAGA CAMPOS DE SOUZA
Secretário de Estado da Fazenda

Santa Catarina – SC

Contato por telefone: Protocolo: 9476.

Mesmo com a publicação do Ajuste 12/2012, para SC, ou seja, para a SVRS, o prazo continua de 24 horas. Não existindo, portanto, o “cancelamento extemporâneo”.

Portanto, não havendo esse tipo de cancelamento, não existe penalidade, porque a SVRS rejeita os cancelamentos após as 24 horas da autorização. Há apenas a possibilidade de NF-e de Ajuste, com finalidade “3″, ou seja, uma reversão da operação, para efeito de cancelamento.

São Paulo – SP

Atualmente é possível realizar o cancelamento até 24 horas a partir da emissão da NF-e desde que não ocorrido o fato gerador. Ainda é possível efetuar o cancelamento da NF-e no período compreendido entre 186hs e 744hs (1 mês) da emissão, desde que não ocorrido o Fato Gerador e mediante aplicação de multa de 1% do valor da operação. Após este prazo a NF-e não pode mais ser cancelada, devendo ser escriturada normalmente com o recolhimento do ICMS correspondente, que poderá ser recuperado através do procedimento aplicável como estorno de débitos, disciplinado na Portaria CAT 83/91.

Sergipe – SE

Contato efetuado por e-mail, mas ainda não obtivemos uma resposta formal sobre o procedimento que será adotado por este Estado.

Tocantins – TO

Contato efetuado por e-mail, mas ainda não obtivemos uma resposta formal sobre o procedimento que será adotado por este Estado.